APROVADO | A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou, em segundo turno, na noite dessa segunda-feira (05/05), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025. De autoria do vereador Gabriel Gusmão, a emenda acrescenta o inciso VIII ao artigo 103 da Lei Orgânica do Município, prevendo a instituição do Auxílio Universitário para servidores públicos efetivos.
Com a aprovação em dois turnos e por quórum qualificado, a emenda passa a integrar o texto da Lei Orgânica, garantindo aos servidores efetivos o direito de acesso ao benefício, que será regulamentado por lei complementar municipal.
O texto aprovado retoma um benefício que havia sido suprimido da legislação municipal em 2023 e agora é reinserido no ordenamento jurídico com previsão constitucional local. A emenda estabelece que o Auxílio Universitário será destinado à promoção da qualificação e formação acadêmica dos servidores da administração pública direta do município.
A justificativa da proposta destaca que a “capacitação dos servidores está diretamente relacionada à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população”. A medida busca valorizar o funcionalismo público por meio do incentivo à formação contínua e ao desenvolvimento profissional.
Com a promulgação da emenda, caberá ao Poder Executivo municipal apresentar o projeto de lei complementar que regulamentará os critérios, limites e condições para a concessão do Auxílio Universitário, respeitando as disposições da nova redação da Lei Orgânica.
A aprovação da proposta representa a conclusão de um processo legislativo que envolveu tramitação nas comissões permanentes da Casa, análise técnica e duas votações em plenário, com os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos vereadores. A nova redação entra em vigor a partir de sua promulgação e publicação oficial.
Foto: Marlon Rodrigues/Câmara Municipal
