Postos de combustíveis passaram a ser fiscalizados nesta semana. Procons de todo o país vão verificar se os estabelecimentos estão cumprindo um decreto sobre transparência dos novos preços praticados, desde a alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou ICMS.
Uma Lei Complementar sancionada recentemente limita a cobrança de ICMS de Combustíveis e outros itens. Para mostrar o impacto da medida nos bolsos dos consumidores, o governo federal também decretou que postos de combustíveis informem ao consumidor a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho de 2022 e os atuais.
Para o advogado Júlio Leão, especialista em Direito do Consumidor, a medida favorece a transparência, que é um direito da população.
“Essa iniciativa também está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, principalmente o código de princípios e garantias elencadas no artigo do código, que diz que o consumidor tem que ter acesso ao máximo de informações, tem que ter acesso a transparência, Tem que ter acesso como respostas se as políticas de preço do país estão de acordo, tem que ter acesso inclusive às informações sobre o produto.
Uma Lei Complementar sancionada recentemente limita a cobrança de ICMS de Combustíveis e outros itens. Para mostrar o impacto da medida nos bolsos dos consumidores, o governo federal também decretou que postos de combustíveis informem ao consumidor a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho de 2022 e os atuais.
Para o advogado Júlio Leão, especialista em Direito do Consumidor, a medida favorece a transparência, que é um direito da população.
“Essa iniciativa também está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, principalmente o código de princípios e garantias elencadas no artigo do código, que diz que o consumidor tem que ter acesso ao máximo de informações, tem que ter acesso a transparência, Tem que ter acesso como respostas se as políticas de preço do país estão de acordo, tem que ter acesso inclusive às informações sobre o produto.
